Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA - traducción al ruso
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Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA - traducción al ruso

CONHECER
IPVA; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA      
{Bras.} Национальная ассоциация автопроизводителей
Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA      
(Браз.) Национальная ассоциация автопроизводителей
INE         
PÁGINA DE DESAMBIGUAÇÃO DE UM PROJETO DA WIKIMEDIA
INE; Instituto nacional de estatística; Instituto Nacional de Estatistica; Instituto Nacional de Estadística
= Instituto Nacional de Estatística

Definición

ДЕ-ЮРЕ
[дэ, рэ], нареч., юр.
Юридически, формально (в отличие от де-факто).

Wikipedia

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal.

O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, não incidindo sobre embarcações e aeronaves. Os contribuintes deste imposto são os proprietários de veículos automotores. A alíquota utilizada como referência é determinada por cada governo estadual, com base em critério próprio. A base de cálculo é o valor venal do veículo, estabelecido pelo Estado que cobra o referido imposto. De referir que a função do IPVA é exclusivamente fiscal. Em 2017, os estados que cobravam as maiores alíquotas eram São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, com 4% sobre o valor venal do veículo sendo que outros estados têm sua alíquota variando entre 1% e 3%.

Sendo o IPVA um imposto, é por padrão uma prestação pecuniária compulsória.